Regulamentação Microempreendedor Individual

Empreendedorismo

O Microempreendedor Individual foi criado com a finalidade de aumentar o número de empresários formais, possibilitando o acesso a benefícios e facilidades para abertura e manutenção de empresas com custos reduzidos.

Instituído pela Lei 128 de 19 de dezembro de 2008 o MEI formaliza o empresário individual que tenha alcançado renda bruta no calendário anterior de até R$60.000,00 e que seja optante pelo Simples Nacional, podendo ter um empregado, recebendo no máximo um salário mínimo ou piso salarial da categoria profissional e que não possua mais de um estabelecimento, nem participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador.

A princípio, toda pessoa maior de 18 anos é capaz pode ser microempreendedor individual. No entanto, não pode ser microempreendedor individual quem já esteja registrado como empresário; quem é funcionário público, com a exceção do servidor aposentado; quem é sócio ou titular de outra empresa.

Preenchidos os requisitos da capacidade, deve-se atentar para os seguintes passos para a formalização da MEI:

  • Obtenção das informações necessárias para cada ramo de atividade e que deve ser cumprida. Deve-se verificar a viabilidade do negócio pretendido, e a viabilidade do exercício de sua atividade no local escolhido, domicílio, imóvel comercial ou até mesmo comércio popular em via pública.
  • O próximo passo é a escolha do nome da empresa. O nome deve ser pesquisado no sistema para saber se o escolhido está disponível. No caso de já ter sido escolhido, o sistema propõe alguns nomes para o negócio.
  • Após a aprovação do nome da empresa, deve-se preencher a ficha de inscrição que contém um campo com os dados pessoais e da empresa a ser aberta. Feito isso, solicitante receberá automaticamente os registros do CNPJ, na junta comercial, na Previdência Social e um documento que tem o valor do alvará de funcionamento (provisório).

Todo o processo poderá ser feito pela internet. Não deixe de acessar o Portal do Empreendedor e o site do Sebrae.